A Assembléia Permanente de Entidades de Defesa do Meio Ambiente - APEDEMA/RJ, através de sua Coordenação Regional Leste, vem esclarecer os órgãos de imprensa e a opinião pública que é contra a criação da Reserva Extrativista Marinha de Itaipu, em Niterói-RJ.

Segue, abaixo, questionamentos ofertados ao IBAMA que não foram esclarecidos devidamente.

Niterói, Maricá e São Gonçalo, RJ, 31 de março de 2005.
AO ILMO.SR.DR.
MARCUS BARROS
M.D. PRESIDENTE DO IBAMA

Ref.: RESEX Marinha Itaipu (Processo nº 02001002808/2004-89).

Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, garante que todos tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Considerando que a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, em seu artigo 11, incisos II, IV e VI, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública;

Considerando que a Lei Federal nº 10.650, de 16 de abril de 2003, dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama;

A Assembléia Permanente de Entidades de Defesa do Meio Ambiente – APEDEMA/RJ, através da sua Coordenação Regional Leste, vem, por meio deste, para fim de direito, solicitar cópia de inteiro teor:

1. Atas de todas audiências públicas, reuniões públicas ou exposições públicas realizadas pela Gerência Executiva do IBAMA-RJ ou Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho pela criação da RESEX Marinha Itaipu;

2. Estudo técnico e científico que comprova as características naturais ou exemplares da biota que possibilitam a exploração auto-sustentável na área proposta à criação da RESEX Marinha Itaipu, sem prejuízo a conservação ambiental;

3. Estudo técnico e científico que comprova a existência de uma população tradicional extrativista na área proposta à criação da RESEX Marinha Itaipu;

4. Lista de identificação dos beneficiários diretos e indiretos com a criação da RESEX Marinha Itaipu, uma vez comprovada a existência de uma população tradicional extrativista;

5. Minuta de contrato de concessão de direito real de uso, a ser ofertado àqueles que compõem a população tradicional extrativista identificada dentro da área proposta à criação da RESEX Marinha Itaipu;

6. Indicadores de viabilidade econômica para manutenção da RESEX Marinha Itaipu;

7. Instrução normativa que originou e orientou o processo administrativo de criação da RESEX Marinha Itaipu;

8. Identificação dos integrantes do Grupo de Trabalho da RESEX Marinha Itaipu;

9. Identificação da proposta de localização, dimensão e limites da RESEX Marinha Itaipu;

10. Minuta do projeto-de-lei ou decreto de criação da RESEX Marinha Itaipu e respectiva exposiçãode motivos e anexos;

11. Certidão ou declaração de nada a opor da Capitania dos Portos quanto a embaraços à rota de navegação no interior e entorno da área proposta à criação da RESEX Marinha Itaipu;

12. Certidão ou declaração de nada a opor da autoridade aeronáutica competente quanto a embaraços em relação ao espaço aéreo no interior e entorno da área proposta à criação da RESEX Marinha Itaipu;

13. Certidão ou declaração de nada a opor da Agência Nacional de Petróleo quanto a embaraços às concessões para exploração petrolífera no interior e entorno da área proposta à criação da RESEX Marinha Itaipu;

14. Cadastro atualizado dos pescadores profissionais com residência nos municípios de Niterói e Maricá;

15. Declaração das colônias de pescadores Z-7 e Z-8 em acordo com a proposta de criação da RESEX Marinha Itaipu, considerando a Constituição Federal em seu art.8º, inciso III e seu Parágrafo Único.

Na expectativa de acolhimento deste, despeço-me com estimada consideração.
Atenciosamente, GERHARD SARDO
REPRESENTANTE DA APEDEMA REGIONAL LESTE

C/c.: MARINA SILVA – MINISTRA DO MEIO AMBIENTE
CLÁUDIO LANGONE – SECRETÁRIO-EXECUTIVO MMA
EDSON BEDIN – GERENTE EXECUTIVO IBAMA-RJ APEDEMA-RJ – COORDENAÇÃO EXECUTIVA

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