A Lei Municipal nº 1254/93 instituiu uma área de especial interesse ambiental para criação do Parque Municipal da Pedra do Cantagalo, englobando o complexo de floresta atlântica da Serra Grande, do Morro do Cantagalo, do Morro do Jacaré e da Serra do Malheiro. Mas mesmo tendo sido criado há mais de 13 (treze) anos, o parque ainda não foi regularizado, não dispondo de plano de manejo, sede ou administrador. O prazo legal para sua regulamentação expirou em 29/12/94.

Quatro anos depois, em justaposição ao perímetro da APA das Lagunas e Florestas de Niterói e do Parque Municipal da Pedra do Cantagalo, foi criada a Reserva Ecológica Municipal Darcy Ribeiro através da Lei Municipal nº 1566/97, gerando um imbróglio jurídico e administrativo. O ato oficial definiu como Zona de Preservação da Vida Silvestre – ZPVS (onde é proibida qualquer atividade que importe na alteração do meio ambiente, como edificações, parcelamento do solo, abertura de vias, extração mineral e desmatamentos) uma área aproximada de 12,4 Km2 onde coexistem milhares de ocupações humanas.

A contradição jurídica chegou a ser reconhecida pela administração pública municipal através da Portaria Conjunta SMMA/SMU nº 01/00 – ratificada pela Portaria Conjunta SMMA/SMU 02/00 – onde indicou a necessidade de adequar os usos das unidades de conservação à sua viabilidade ambiental e econômica, tendo, cinco anos depois, através da Portaria Conjunta SMMRH/SMU/PG nº 01/05 sido estabelecido um prazo de até 90 (noventa) dias - que expirou há dois anos - para que Grupo de Trabalho formado por doze técnicos apresentasse uma proposta definitiva. Até o momento nenhuma resolução governamental foi publicada no sentido de solucionar a questão.

Por englobar partes territoriais significativas dos bairros de Pendotiba, Piratininga, Itaipu, Rio do Ouro, Cantagalo, Muriqui, Jacaré e Várzea das Moças, o ato legal de criação da reserva ecológica gerou inúmeros conflitos em virtude da inaplicabilidade do conceito de ZPVS nessas áreas. A situação de indefinição sobre a forma de administração da área abrangida pela "reserva ecológica" perdura há mais 9 (nove) anos.

Enquanto isso, inúmeras ocupações irregulares continuam a avançar sobre os remanescentes da Mata Atlântica, comprometendo a biodiversidade e a qualidade de vida dos moradores de Niterói.