Por força da iniciativa da sociedade civil de Niterói, em 26/05/04 o então deputado estadual Carlos Minc apresentou o projeto de lei nº 1.675/04, onde previa a criação da Área de Proteção Ambiental do Morro da Viração e do Parque Estadual do Morro do Morcego. Depois de baixar em diligência junto aos órgãos ambientais do Governo estadual, que não se manifestaram contrários a proposta, e ser aprovado nas comissões de Constituição e Justiça (22/03/05) e de Defesa do Meio Ambiente (19/05/05), chegando a ir para plenário para primeira votação em 04/04/06, foi retirado de pauta por força de emendas ao projeto original, retornando às comissões para avaliação das emendas.

As comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Saneamento Ambiental e de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários emitiram seus pareceres em 09/08/06, 07/12/06, 15/03/07 e 12/04/07, respectivamente.

Em 14/11/07 a proposta entrou na ordem do dia para votação, mas foi adiada por falta de quórum. No dia 29/11/07, em primeira discussão, o plenário da Alerj aprovou o projeto de lei.

Surpreendentemente, a proposição legislativa, após sua aprovação na Alerj, seguiu para Secretaria de Estado do Ambiente para nova avaliação, não retornando mais para decisão final dos deputados estaduais.

Por que o projeto de lei nº 1.675/04 não é levado para segunda e última discussão na Alerj?